O governo do Estado do Acre encaminhou para a Assembleia Legislativa (Aleac) na última quinta-feira, 11, a proposta de reforma tributária, que não era modificada desde 1999. Entre as principais mudanças estão a ampliação da isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para pequenos e médios empresários com faturamento de até R$ 120 mil e a mudança do sistema de cobrança de antecipação para o sistema de apuração.
Agora, os deputados se preparam para votar a mudança, que se aprovada passará a vigorar dia 1 de outubro. A reforma fará com que empresários paguem o imposto justo sobre os serviços oferecidos, aumentará o número de isentos (passando o valor de faturamento máximo de R$ 60 mil para R$ 120 mil por ano) e manterá a isenção de tributos para a cesta básica, além de contemplar materiais escolares e alguns tipos de medicação, como o Paracetamol.
O projeto da reforma tributária foi criado a várias mãos, inclusive com o apoio do empresariado local. Para o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Leandro Domingos, o novo modelo fará com que o comerciante pague o preço justo. “Nós entendemos que essa mudança fiscal vai fazer uma justiça tributária. Com a evolução da legislação, muitos empresários estavam pagando mais do que deveriam e outros, pagando menos. Com o regime de apuração, o empresário vai pagar o preço justo. Este é o grande avanço que estamos construindo”, explica Leandro.
O empresário varejista e atacadista Adem Araújo reforça: “Muitas coisas avançaram, o mundo vai mudando, e sentimos a necessidade de que houvesse uma alteração na cobrança. E devemos ressaltar que desde o governo do Jorge Viana isso já era tratado junto com os empresários. Ficamos muito felizes e parabenizamos o governador Tião Viana pela conduta e flexibilidade”
O representante da Associação de Distribuidores do Acre (Adacre), Junior Espereto, ressalta: “O que aconteceu durante esses dois anos é uma abertura do governo do Estado em discutir termos mais favoráveis. Isso é coisa muito rara em vários Estados, mas temos isso aqui. Essa nova reforma vem corrigir distorções, além da justiça tributária e que cada um pague o imposto justo e devido”.
