O governador Tião Viana e a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, receberam na Casa Civil, na noite de terça-feira, 26, os representantes da Associação de Procuradores do Estado do Acre, direcionados pelo presidente, Érico Barboza. Os procuradores de Estado fizeram um agradecimento ao governo pelo encaminhamento do Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que dá sucumbência aos advogados públicos.

O PL trata da regulamentação de um artigo do novo Código Processual Civil (CPC), sancionado em março deste ano pela presidente Dilma Rousseff, referente à lei federal n° 13.105, que trata do recebimento de honorários advocatícios. A pretensão integra a identidade profissional dos advogados públicos e privados.

“Nós, procuradores, exercemos o direito a esses provimentos em prol da instituição, a qual já recebeu os investimentos necessários, e agora seria o momento de esse dinheiro voltar para a gente como de direito. O governador, com toda sensibilidade e compreensão a esse pleito, que não é uma pretensão de aumento de remuneração, mas sim, algo que já era nosso, encaminhou para a Aleac o Projeto de Lei e a proposta de Emenda Constitucional que nos assegura esse direito”, conta Barboza.

A regulamentação foi enviada no dia 6 deste mês para aprovação na casa legislativa. O procurador e subchefe da Casa Civil, Andrey Hollanda, explicou que essa remuneração não sairá em momento algum dos cofres públicos, pois isso organizará a arrecadação e a divisão dos honorários de sucumbência (pagos à parte vencedora).

“Essa é uma verba que decorre do exercício exitoso da função da advocacia pública. Tudo vem do que o procurador obteve de êxito para o Estado, e a Justiça determinou um percentual a mais para o advogado. É uma verba de natureza privada”, diz Hollanda.

O procurador Evaldo Pádua pontou que o pleito é uma reivindicação antiga da carreira, e tais verbas não se enquadram no conceito de receita pública.

“Essa é uma luta antiga da carreira. É importante destacar para a população que tais valores são pagos por particulares vencidos em ações contra o estado, em percentual fixado pelo juiz. Não caracteriza receita pública. O Estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] já nos garantia esse direito, e o novo CPC espancou qualquer dúvida acerca dessa questão”

Procurador Evaldo Pádua

Fundo Especial Orçamentário da PGE

Em uma assembleia geral realizada em 5 de abril, a Associação de Procuradores do Estado do Acre aprovou, de forma unânime, que 20% dessa verba recém-regulamentada será destinada ao Fundo Especial Orçamentário da Procuradoria Geral do Estado. Esse fundo será aplicado na capacitação dos procuradores e na reestruturação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Houve um consenso da carreira de que um percentual desses honorários fosse destinado ao Fundo Especial Orçamentário gerenciado pela PGE, para auxiliar na melhoria da infraestrutura, capacitação, cursos etc. É uma forma de garantir um equilíbrio entre a destinação dos recursos dos procuradores e uma colaboração com a  instituição para que ela mantenha suas atividades com qualidade” afirmou o procurador Rodrigo Neves

Agradecimento ao governo

“A maioria das procuradorias estaduais do país já havia conquistado o direito aos honorários advocatícios a seus membros. Com o o novo Código de Processo Civil, que assegurou esse direito expressamente, o governo do Acre se sensibilizou e enviou proposta legislativa para regulamentar suas regras, o que, sem dúvida, muito fortalece a carreira.”

Thomaz Carneiro, procurador de Estado (Coordenadoria de Execução)

“Essa aprovação representa um grande avanço para a carreira, haja vista que os honorários advocatícios são direito do advogado e constituem uma verba alimentar de acordo com o novo CPC. Com isso, nossa carreira de procurador estará num patamar de isonomia e igualdade com outras carreiras de advocacia pública dos outros estados.”

Pedro Macedo, procurador de Estado (Procuradoria Judicial)