Combater crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos contra a ordem tributária e econômica no Acre, é o objetivo do governo do Estado do Acre ao instituir o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A medida foi instituída por meio da lei estadual nº 4.059/2022, publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 19.
A recuperação de ativos diz respeito a dívidas de impostos que foram sonegados ou fraudados pelos contribuintes e que poderiam ter sido convertidos no fortalecimento das instituições do Estado, bem como em investimentos na prestação dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, por exemplo.
Além disso, a medida também articula ações pedagógicas inibitórias a pessoas e empresas que praticam sonegação fiscal, crime que traz prejuízos tanto ao Estado como ao contribuinte que cumpre devidamente suas obrigações.
Atuação conjunta
No estado, integram a força-tarefa o secretário da fazenda, que preside o comitê; o procurador-geral de justiça; o procurador-geral do Estado e o delegado-geral de Polícia Civil.
Nesse trabalho, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) é responsável por implementar mecanismos de identificação de fatos geradores e por lançar os tributos.
Em caso de empresas que não estão cumprindo as devidas obrigações tributárias, a Fazenda apresenta o caso ao comitê. A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, entra com ajuizamento da execução e o Ministério Público e a Polícia Civil atuam no âmbito criminal.
“Agora o Cira, que antes atuava mais como um grupo de trabalho, está amadurecido e consolidado, para que possamos fomentar soluções junto aos contribuintes e dar respostas à sociedade, fomentando o desenvolvimento da economia acreana”, disse o titular da Sefaz, Amarísio Freitas.
O Cira foi criado no dia 13 de abril 2018, por meio de decreto nº 8.819, mas só agora na gestão Gladson Cameli foi instituído por lei.
Desde a sua criação, o Cira já recuperou mais de R$ 30 milhões em tributos sonegados ao Fisco Estadual.
