O relatório da reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Senado Federal, e a implementação do Programa Remessa Conforme, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estão em discussão nesta semana em Aracaju (SE).
Trata-se das reuniões ordinárias do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tiveram início na quarta-feira, 2, com a reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepte), e estende-se até sexta, 4.
Outras pautas de interesse federativo dos fiscos estaduais também merecem destaque no evento, como a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para projetos estruturantes no transporte ferroviário e tributação de automóveis para pessoas com deficiência.
No Acre, por exemplo, uma lei foi aprovada em meados de julho visando à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, na aquisição de qualquer automóvel, novo ou usado, com valor de até R$ 120 mil.
O encontro também discute questões sobre o Sistema Integrado de Dívida (SID), Tax Free (programa de reembolso de imposto pago em compras por turistas), ferramentas de renúncia fiscal e programa de modernização da gestão fiscal.
Gestão fiscal e tributária
Na ocasião, a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) está representada pelo titular da pasta, Amarísio Freitas, bem como pelo secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes; o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), Breno Caetano; o chefe do Departamento de Governança Estratégica, Adriano Magalhães; e o chefe do Departamento Regional da Fazenda Estadual, Eduardo Mesquita.
De acordo com Amarísio Freitas, as reuniões trazem discussões e debates sobre temas do dia a dia do cenário tributário-fiscal que impactam diretamente nos fiscos estaduais e na vida dos contribuintes.
“Discutimos desde aprovação de convênios com incentivos e benefícios fiscais até temas que visam melhorar a gestão não só da arrecadação, mas também de assuntos pertinentes aos dispêndios, financiamentos, dívidas e investimentos, em especial na melhoria da gestão fiscal e tributária”, disse.
O encontro tem a presença do ministro dos Transportes, Renan Calheiros; do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas; e do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri.
Embora a Câmara dos Deputados já tenha aprovado o texto da Proposta de Emenda Constitucional da reforma do sistema tributário brasileiro, o texto final ainda apresenta fragilidades ao pacto federativo nas relações das instâncias subnacionais.
O projeto encontra-se atualmente em fase de apreciação pelo Senado Federal, com a contribuição dos secretários de Fazenda.
Mudança na taxação de compras internacionais
O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que muda regras de taxação de compras feitas em lojas internacionais. A proposta determina a isenção da cobrança do imposto de importação para produtos de até US$ 50, cuja alíquota era de 60%.
O programa começou a valer desde a terça-feira, 1°, ainda sem cobrança, mas com o início das inscrições das empresas que desejam participar.
No mês de junho, um convênio do Confaz previu que estados decidam pela adoção de uma alíquota de 17% em operações realizadas em plataformas de importação de remessas expressas.
A partir de agora, mercadorias que tiverem os documentos fiscais em conformidade terão entrada liberada no território nacional.
A intenção é proporcionar competitividade e equalização de tratamento tributário às empresas nacionais, além de trazer mais segurança ao contribuinte, devido a maior transparência dessas operações, inclusive no que diz respeito à efetiva entrega da mercadoria.
