O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), tornou a Administração da Zona de Processamento de Exportação (AZPE) totalmente regularizada, com mais 52 escrituras públicas entregues na manhã desta segunda-feira, 9, em Senador Guiomard. O governador Gladson Cameli assinou os atos registrais que possibilitaram a regularização das áreas que serão ocupadas por indústrias ou empresas na AZPE.
“É preciso que a população entenda a importância dessa união pelo desenvolvimento do estado”, disse o governador Gladson Cameli, no evento que também foi marcado pela entrega de 520 títulos definitivos para moradores de áreas urbanas do município. O ato fez parte da Semana Nacional de Regularização Fundiária, uma parceria entre o governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que visa ao estabelecimento e à manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
A Corregedoria do TJAC empreendeu esforços junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard, para garantir os registros de escrituras públicas. Com as novas matrículas, 116 lotes estão regularizados e prontos para receber os investimentos.
“A AZPE faz parte da estratégia do Estado para atrair novos investimentos. Saímos de um total de 52 para 116 lotes com matrículas individualizadas. Isso representa segurança jurídica para quem deseja empreender e um avanço na política de industrialização. Só temos que agradecer o governador Gladson Cameli pela visão, o Iteracre pelo incansável trabalho e todos os parceiros envolvidos nesta ação”, disse o titular da Seict, Assurbanípal Mesquita.
O presidente da AZPE, Allan de Lima, lembrou que recentemente o projeto da zona de exportação foi apresentado a investidores chineses na Missão Comercial de Empresários Brasileiros em uma agenda em Lima, no Peru. “Com as escrituras nos tornamos ainda mais atrativos para receber investidores. A AZPE faz parte da rota interoceânica”, observou.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga, o Estado está de parabéns pela iniciativa, afirmando que em breve o setor estará em pleno funcionamento para a geração de mais emprego e renda. “Queremos parabenizar o governador Gladson Cameli e toda a equipe do Iteracre por mais essa ação, que colabora com a política de comércio exterior em que estamos trabalhando em parceria, envolvendo as federações e associações comerciais pelo desenvolvimento do Acre”, afirmou.
Entenda a ZPE
Zona de processamento e exportação (ZPE) é um distrito industrial incentivado, em que as empresas nela localizadas operam com suspensão de impostos e contribuições federais e liberdade cambial (podem manter no exterior 100% das divisas obtidas nas exportações). Com a mudança da lei federal nº 11.508/2007, com alterações pelas leis nº 11.732/2008, 12.767/2012 e 14.184/2021, que permitem 100% de vendas para o mercado nacional, o modelo de ZPE se tornou um forte atrativo para empresários do mundo todo.
