A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Poder Judiciário do Acre, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Justiça Federal no Acre, lançaram, na manhã desta nesta sexta-feira 13, a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. O evento aconteceu no Palácio da Justiça.
A ação, que será implementada em todo o Estado, faz parte das diretrizes do Programa Justiça Presente, realizado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Para o secretário Paulo Cézar Rocha dos Santos, a ação representa mais um avanço no reconhecimento da cidadania da nossa população carcerária. “O Acre, apesar do destaque na diminuição dos homicídios, ainda tem missões e desafios: reduzir a população carcerária e levar cidadania a esta. Tenham certeza que o Estado do Acre, através do sistema penitenciário, abraçará essa iniciativa e garantirá o resultado que tanto se espera”, destacou.
A desembargadora-presidente do Tribunal Justiça do Acre (TJAC), Waldirene Cordeiro, relatou a importância dessa ação para o cumprimento da Norma Geral do Brasil, a Constituição. “Com a biometria e documentação estamos cumprindo a lei Constitucional em relação aqueles que estão presos. Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis”, disse a presidente.
Além do titular da Sejusp e da presidente do TJAC, participaram do ato o juiz-auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Santana Lanfredi, o diretor de Políticas Penitenciárias do DEPEN, Abel Sousa Barradas, o juiz federal Herley da Luz Brasil, o presidente do IAPEN-AC, Glauber Feitoza Maia, representantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Samoel Evangelista.
Entenda a Justiça Presente
O Justiça Presente atua de forma global no ciclo penal, a partir da consolidação de experiências do CNJ e o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções.
