Em meio aos desafios e reconfigurações administrativas decorrentes da crise econômica pela qual passa o país, um dado nada animador preocupa o governo do Estado. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os repasses vindos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para os meses de julho, agosto e setembro sofreram uma queda abrupta e exponencial. O Fundo de Participação dos Estados responde por 71% da receita estadual.
Números divulgados recentemente pela Secretaria da Receita Federal (SRFB) revelam que, nos últimos três meses, os estados deixaram de receber mais de R$ 3,1 bilhões nos repasses do FPE, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.
Além dessa redução, os estados arcam com os impactos das leis complementares 192 e 194/2022, que retiraram de forma permanente uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No Acre, por exemplo, o mês de julho registrou um déficit de mais de R$ 37 milhões no repasse em comparação a julho de 2022. Em agosto, por sua vez, a queda foi ainda mais significativa, menos quase R$ 40 milhões em relação ao mesmo período do ano passado.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), os dados são preocupantes, embora os números recentes, referentes ao mês de setembro, suavizem esse cenário com uma queda razoavelmente menor de quase R$ 15 milhões.
Alocação de recursos disponíveis
Essa trajetória de perdas no FPE já é considerada histórica, pois representa R$ 92.637.454,10 milhões a menos nos cofres públicos do estado apenas nos últimos três meses.
Nem mesmo o ajuste da alíquota modal interna ICMS, de 17 para 19%, ocorrido em abril, foi suficiente para manter, por si só, o equilíbrio fiscal. Embora o Estado tenha experimentado um ritmo crescente na arrecadação, com bom desempenho da economia e ampliação da oferta de serviços e gastos, o valor arrecadado vem sendo remanejado para despesas que, até então, eram sanadas com recursos provenientes do FPE.
Isso implica, por exemplo, segundo números da Secretaria de Administração (Sead), na instauração de uma força-tarefa para alocar os recursos arrecadados em prol de investimentos, serviços e honrar compromissos firmados, como, por exemplo, a antecipação do 13⁰ salário aos servidores no mês de julho, representando um total de mais de R$ 120 milhões; e a convocação de 1.285 novos servidores efetivos, o que gerou um impacto de mais de R$ 56 milhões na folha de pagamento, de janeiro a setembro deste ano.
Quem também não contou com o repasse do FPE foram os investimentos em obras com contrapartida, como ilustrado abaixo em dados da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop):
De acordo com o secretário de Obras Públicas, Ítalo Lopes, mesmo em um momento de arrocho fiscal, o Estado tem se comprometido em dar a contrapartida das obras mais importantes, pois ela garante o recebimento de recursos federais para continuidade das obras.
“Todas essas obras contam com uma significância maior de recurso federal em relação ao estadual, mas só serão depositados na conta do Estado, caso ele faça esse movimento da contrapartida. Mesmo em um momento muito delicado, o Estado vem cumprindo com suas responsabilidades e com seu planejamento para que essas obras possam seguir sendo executadas”, disse.
A queda no repasse, nesse momento, acaba desencadeando efeitos negativos para as finanças dos estados, especialmente para o Acre, que apresenta uma dependência de 71% desses repasses, ficando atrás apenas do Amapá, com 76%, e onde a necessidade de recursos vem sendo consideravelmente maior que o volume de recursos disponíveis.
Estados solicitam apoio ao governo federal
Levando em consideração que o repasse compõe a receita corrente dos estados, sendo fundamental para a manutenção dos serviços públicos, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) vem alertando sobre o risco que a medida teria nas finanças estaduais.
Recentemente, em carta conjunta com os estados das regiões Norte e Nordeste, o governo do Acre solicitou apoio do governo federal, visando à preservação do equilíbrio fiscal e à garantia da continuidade, sem prejuízos, da oferta de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros.
Medidas emergenciais
Após a confirmação dos números negativos, o governo do Estado assinou um decreto, no início de setembro, que adota medidas de austeridade para redução e contenção de despesas correntes do Estado até que se restabeleça o equilíbrio fiscal.
Com esse contingenciamento de gastos, o Estado pretende otimizar recursos para que a queda no repasse não prejudique o planejamento financeiro, o cumprimento de compromissos firmados, como o pagamento de salários em dia. Visa ainda ao não prejuízo da oferta de serviços públicos essenciais como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Fundo de Participação dos Estados
O FPE foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e determina que 21,5% da receita arrecadada com Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam repassados pela União aos estados e ao Distrito Federal. Ele desempenha um papel crucial na promoção do equilíbrio econômico e social entre as diferentes regiões do Brasil, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população em todo o país.
