Com 13 votos favoráveis no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o projeto de lei que visa alterar os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 67, de 29 de junho de 1999, foi aprovado na última terça-feira, 17, em sessão realizada pelos parlamentares.
O projeto trata das alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do ensino público estadual, no sentido de fazer valer as pautas pactuadas entre o governo do Acre e os sindicatos de trabalhadores em educação do estado, discutidas por ocasião da greve dos professores deste ano.
Entre os principais pontos da negociação, encontram-se:
– Progressão excepcional (“puladinha”) de professores, servidores de apoio administrativo educacional e técnico-administrativos educacionais, para o mês de janeiro de 2014;
– Reenquadramento dos servidores, com contagem do tempo de serviço a cada três anos, a partir do momento em que estes tenham atingido todos os requisitos para a aposentadoria, a partir de maio de 2014;
– Elevação do padrão remuneratório do professor temporário/provisório P2-25 horas, com a equiparação de sua remuneração a 90% (noventa por cento) do vencimento base do professor P2-30 horas, a partir de maio de 2014;
– Aplicação de uma nova estrutura de tabela salarial para todos os cargos, com a criação de classes por formação e mudanças nas regras de progressões (mudança de referência) e promoções (mudança de classes) funcionais, a partir do mês de maio de 2014.
Segundo o secretário de Estado de Educação e Esporte (SEE), Daniel Zen, as acusações de que o governo não estaria incluindo as reivindicações da categoria no acordo não procedem, já que os tópicos contemplados pelo projeto são, justamente, aqueles que foram acordados ou pactuados até a data de encerramento das negociações sindicais.
“O projeto de lei também contempla outros tópicos, tendo sido possível abranger novas propostas que não implicariam incremento de valores para além da previsão de despesas para 2014”, explicou Daniel Zen.
