O governo do Acre, por meio da Secretaria de Meio Ambiente do Acre (Sema), lançou oficialmente nesta sexta-feira, 6, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O governador Tião Viana participou do ato que marca o início dos trabalhos dos cadastros e também entregou os primeiros documentos a produtores rurais durante solenidade na Biblioteca Pública.
Edegard de Deus, secretário de Meio Ambiente do Acre, explica que o CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
O governo do Acre está investindo, com apoio do Fundo Amazônia/Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mais de R$ 16 milhões. A meta é cadastrar 30 mil imóveis rurais até o fim deste ano.
“O Acre inova, dá um passo importante e é bastante audacioso. Está antecipando o que a lei estabelece que todos os imóveis rurais devem ser cadastrados em um ano”, comentou Paulo Guilherme, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.
Tião Viana ressalta que o CAR marca um novo momento na história fundiária do Estado. “Agora, o cidadão tendo o Cadastro Ambiental Rural nos moldes que está. Ele se permite fazer um pacto de recuperar algum passivo ambiental que tenha desde antes de 2007, sem nenhuma visão de criminalização do que ocorreu na vida dele, mas tendo vinte anos para recuperar qualquer dano que tenha ocorrido na sua propriedade e, ao mesmo tempo, poder buscar crédito, aquecer sua economia e ajudar o desenvolvimento regional.”
Proteção e apoio para quem quer produzir
Os senadores Jorge Viana e Aníbal Diniz participaram do ato ressaltando a importância da implementação do CAR para os produtores, mas principalmente para o desenvolvimento sustentável e econômico do Estado.
Jorge Viana lembrou que ser relator na Comissão de Meio Ambiente do projeto que altera o Código Florestal Brasileiro, que inclui o CAR, foi o seu “batismo” no Senado. “Mais uma vez o Acre sai na frente, e o governador Tião Viana provavelmente será o primeiro governador a poder dizer que implementou o Novo Código Florestal. Isso significa pacificar o conflito entre a defesa do meio ambiente e a proteção e o apoio para quem quer produzir e plantar dentro da lei”, completa Jorge Viana.
Entre as beneficiadas está a produtora Ângela Valéria Montozo, de Acrelândia. “O processo foi bem simples e não tive problemas. Isso ajuda muito os proprietários rurais, e o acesso ao crédito vai me ajudar muito”, declara.
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