Em coletiva de imprensa na Casa Civil nesta segunda-feira, 2, o governador Tião Viana, juntamente com a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Pereira, e o secretário de Estado da Fazenda, Joaquim Manoel Mansour, apresentaram o novo programa de parcelamento incentivado de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com empresários locais. O plano de renegociação fiscal deve ser lançando nesta quarta-feira, 4, e a vigência de adesão vai até 30 de junho próximo.
O parcelamento incentivado é um programa instituído pelo decreto 4.971/2012, com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite o parcelamento de débitos de ICMS com redução de encargos de juros e multas. O governo calcula que há, aproximadamente, R$ 400 milhões de débitos vencidos.
“Fizemos um esforço muito intenso, considerando o momento econômico brasileiro, e pensamos, como um todo, o processo de negociação entre os estados, a União, o sistema financeiro público e não público, e construímos uma possibilidade de entendimento com o setor econômico do Acre, e o setor de comércio e empresarial de renegociação da dívida. Ou seja, uma oportunidade fiscal de adequação, de atualização, de tornar estável e viável o sistema financeiro dentro do setor de comércio e empresarial do Acre”, contou Tião Viana.
Principais benefícios do programa
O secretário da Fazenda contou que estava em vigência no Acre, até 29 de abril, um programa de parcelamento e regularização fiscal de seus contribuintes. Ao ser encerrado, o pleito foi levado ao Confaz, com a tentativa de renová-lo com inovação e melhoria nos benefícios.
“Entre os benefícios firmados a partir do novo projeto, consta a possibilidade do parcelamento das dívidas em até 120 meses, o que corresponde a dez anos para regularizar a situação fiscal de débito dos nossos contribuintes”, explica Mansour.
Outra novidade é na ampliação dos débitos, que podem ser abrangidos, uma vez que antes só podiam ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014. Porém, com o novo programa, são alcançados os débitos até 30 de junho de 2016.
“Nós ampliamos, ainda, a parte de benefícios de concessão de desconto de juros e multa para pagamentos à vista em até três parcelas, sendo que antes só era possível em uma, com redução de 90% nos juros e na multa. Ou seja, a pessoa jurídica vai pagar o valor da dívida que ele tinha na origem com um crescimento de apenas 10%, já que vamos renunciar 90% dos juros e das multas incidentes”, explica o gestor.
Escalonamento de renúncia de juros e multas
O secretário da Sefaz explicou, ainda, as mudanças no escalonamento de renúncia de juros e multas, conforme os prazos em vigência. “Funciona assim: se a pessoa jurídica for parcelar a dívida em até 60 vezes, é 80% da multa e 60% dos juros. Ou se for para 120 parcelas, será 65% da multa e 50% dos juros. Lembrando que há regras para a adesão, e isso irá absorver quem já tem parcelamento, uma vez que permitirá a realização de nova negociação”, explica Mansour.
Essa é uma tentativa do governo de oferecer a todos os empresários que estão num momento de necessidade, de dificuldades pela situação econômica atual, uma nova alavancagem na situação fiscal de cada um.
“Entendemos o momento político difícil que o Brasil está vivendo, e o momento econômico que tende se agravar mais ainda. Lembrando que dificilmente alguém vai conseguir fazer mais alguma renegociação fiscal daqui por diante, já que existe um processo do fim de um ciclo econômico. Estamos alertando o setor empresarial para que aproveite muito, que venha ao encontro dessa oportunidade e faça uso dela, porque dificilmente haverá outra oportunidade como essa no estado”, alerta Tião Viana.
Esforços do governo pela economia local
A chefe da Casa Civil afirmou que isso representa mais um esforço do governo na manutenção para reunir condições para o fomento da economia local.
“Esta é mais uma medida, entre todas que o governo vem tomando, para que a gente possa manter e ter essa atividade econômica no estado num grau que ajude também não só o setor privado, mas mantenha a regularidade no setor público”, declara Márcia Regina.
