Nesta sexta-feira, 11, o governador Gladson Cameli, realizou importantes atos para o desenvolvimento econômico regional com a assinatura do decreto que regulamenta e cria o Programa de Compras Governamentais (Comprac) e também a alteração no decreto que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis.
“Hoje é um dia especial e estou muito feliz, este ato é a prova que com união nós conseguimos tudo, pois o Acre é um diamante, então temos que cuidar daquilo que é nosso. Temos que fazer cada vez mais o que for positivo, precisamos de uma classe empresarial fortalecida e confiante, pois são eles que geram empregos. As federações tem um papel fundamental e aqui quero dizer que nós vamos fazer o que ainda não foi feito para fecharmos com chave de ouro as políticas do agronegócio com a sustentabilidade, destacou o chefe de estado.
Sobre a importância da criação do programa, o secretário da Seict, Assurbanipal Mesquita, explica que o poder público tem um compromisso junto às entendidas para a criação de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento e crescimento econômico. “A exemplo disto temos o Comprac, que rodando será um estímulo para a criação de novas indústrias e ampliação das existentes, então esta é a proposta que além de atender as necessidades da gestão, faz o dinheiro ficar no estado, prioriza os negócios locais, fomenta a geração de emprego e novas oportunidades”, pontua o gestor.
No mesmo ato, a Secretaria de Estado de Educação e Esportes (SEE) realizou a assinatura do primeiro contrato com o Comprac, no valor de mais de R$ 17 milhões. Estima-se que as aquisições chegarão ao montante de R$ 100 milhões, compreendendo os materiais mobiliários, uniformes, alimentação e serviços gráficos. Sendo este um importante ato para o aquecimento da economia local.
“Hoje estaremos iniciando a assinatura de contratos que ultrapassarão R$ 100 milhões, voltados para mobiliários, uniforme escolar e merenda. Portanto, teremos o uso dessa legislação que vai nos ajudar muito na reforma e manutenção das escolas e na construção de novos espaços. Esse conjunto de ações serão melhor organizadas e teremos condições de dar mais efetividade, utilizando a Lei da compra local, nessa iniciativa tão importante do nosso governador,” ressalta a secretária Socorro Neri.
Benefícios
A gestora da SEE acrescenta que, por meio de ações da Secretaria de Educação, será possível fazer todo um investimento nas áreas que são importantes para o desenvolvimento e cadeia econômica de nosso estado, com possibilidade de geração de emprego e renda.
“Ao mesmo tempo, para a SEE, é a garantia que teremos produtos de qualidade e as demandas de insumos devidamente atendidas, para que os nossos estudantes possam cada vez mais ter uma escola em condições de uso, ter uma alimentação escolar de qualidade e com valor nutricional, materiais para apoio pedagógico, construídos aqui no nosso próprio estado, de modo que é uma cadeia produtiva que a SEE também estimula, com recursos da educação, e que agora, com essa iniciativa do governador Gladson Cameli, começa a se concretizar”, pontua a gestora.
Comprac
Com a assinatura do decreto N° 11.006, de 21 de fevereiro de 2022 está regulamentada a Lei n° 3.889 de 22 de dezembro de 2021 de criação do Programa de Compras Governamentais (Comprac), ele passa a abranger todos os seguimentos industriais, como mecanismo de incentivo econômico ao desenvolvimento regional e de fomento à geração de emprego e distribuição de renda no Estado.
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual deverão priorizar aplicação do Programa de Compras Governamentais na aquisição de produtos para utilizados pela Administração Pública.
“O Comprac tem como objetivo reduzir as desigualdades locais e regionais, elevar a produção a produtividade da indústria, promovendo crescimento econômico, desenvolvimento humano e conservação dos recursos naturais. Assim como garantir padrão de qualidade, nas aquisições pelo Poder Público”, expõe o gestor da Seict.
Além disso o programa vai contribuir com a responsabilidade fiscal e a transparência nas indústrias credenciadas. O contrato já assinado, terá validade de 12 meses. A secretaria de Estado ou órgão solicitante deverá requerer à Seict a redistribuição de saldos de contrato respectivo para os demais credenciados, não excluindo a obrigação de adoção de medidas legais decorrente do descumprimento contratual.
Será de responsabilidade da Seict a fiscalização já à execução dos contratos, qualidade de produtos e condições de entrega será responsabilidade de cada Secretaria de Estado ou órgão demandante da aquisição.
Micro e pequenas empresas
Das micro e pequenas empresas, serão exigidas regularidade fiscal e trabalhista no ato de contratação. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação do processo de credenciamento, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da contratação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Refis
Com a assinatura do decreto N° 11.004, de 21 de fevereiro de 2022 fica alterado o decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
“Com a mudança, queremos trazer muitas empresas que estão fora do mercado por questões tributárias. O governo tenta dar as condições para que a inciativa privada também faça sua parte. Com a prorrogação até junho de 2022, também buscamos melhorar a arrecadação do estado, aumentando a geração de emprego e renda”, diz o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Com a mudança, ficam estabelecidas as seguintes alterações: o sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer a adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em dívida ativa.
Compuseram o dispositivo de honra o governador, Gladson Cameli, o vice-presidente da Associação Comercial do Acre, Celestino Bento, o presidente da Federação das Indústrias do Acre, José Adriano, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, Assuero Veronez, deputado estadual José Bestene, secretário da Seict, Assurbanipal Mesquita, secretário de Turismo e Empreendedorismo, Jhon Douglas, secretária da SEE, Socorro Neri, representante da Secretaria de Planejamento, Luiz Victor Boneck e o presidente da Anac, Evilando Achaad.
