A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre comunica aos contribuintes que as Notificações de Lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão enviadas, exclusivamente, por meio da plataforma digital do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
A medida foi estabelecida pela Lei n° 3.215 de 29 de dezembro de 2016 que prevê a comunicação eletrônica entre a Sefaz e os contribuintes passíveis aos tributos estaduais, além de definir um cronograma para a implantação do sistema.
A partir da primeira quinzena de abril, as notificações dos contribuintes domiciliados em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, serão enviadas, somente, pelo DEC, no endereço www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline. Já na primeira quinzena de outubro, receberão as notificações os contribuintes com domicílio tributário nos demais municípios.
A Secretaria da Fazenda informa ainda que a disponibilização das Notificações, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, seguirá o seguinte cronograma:
– Primeira Quinzena de Abril/2019 (Vencimento: 15/05/2019): Contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul;
– Primeira Quinzena de Outubro/2019 (Vencimento: 18/11/2019): Contribuintes domiciliados nos demais municípios.
De acordo com o decreto que regulamenta a lei, a notificação eletrônica encaminhada por este sistema será considerada pessoal para todos os efeitos legais, ficando dispensada de publicação do Diário Oficial e de envio por via postal.
O contribuinte terá acesso à área restrita do DEC mediante utilização de certificado digital. A consulta da comunicação eletrônica deverá ser feita em até dez dias, contados da data do envio.
“Solicitamos aos contribuintes que verifiquem regularmente sua caixa postal, pois as notificações deixarão de ser enviadas pelos Correios. O contribuinte tem ciência do tributo e agora estamos mudando o mecanismo de entrega. A proposta é cada vez mais oferecer a oportunidade de acesso aos serviços via plataforma digital”, explicou o chefe da Divisão de Sistemas Tributários Informatizados da Sefaz, Raimundo Vianney Aires de Almeida.
As dúvidas relacionadas ao DEC poderão ser encaminhadas para o email dec@ac.gov.br ou por meio do telefone (68) 3215-2229.
*Com informações da Assessoria da Sefaz
