Termina nesta quarta-feira, 31, o prazo para que micro e pequenas empresas realizem a adesão ao regime tributário do Simples Nacional. Os interessados podem fazer a solicitação pelo site.

A intenção é reduzir a burocracia na contabilidade dos pequenos empresários, contribuindo para melhor desenvolvimento da rotina contábil das pequenas empresas.

“Esse regime traz simplificação para os pagamento dos tributos, tanto da esfera federal , quanto estadual e municipal, onde se reúne em apenas uma guia o pagamento desses tributos. Isso facilita o cumprimento da obrigação que as empresas tem perante o fisco, facilitando também sua contabilidade”, explica o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.

A empresa que pretende aderir ao regime não pode ter nenhuma dívida ou irregularidade, tendo em vista que há uma verificação automática de pendências, que é feita logo após a solicitação.

Dessa forma, os interessados que possuem alguma pendência com o fisco estadual, devem procurar uma agência da Secretaria da Fazenda (Sefaz) até as 14h, na capital ou no interior do estado para regularização.

O regime

O Simples Nacional é um regime tributário que oferece diversas oportunidades para micro e pequenas empresas. No entanto, é preciso cumprir alguns requisitos.

Em caso de não existir nenhum impedimento nas esferas municipal, estadual ou federal, a opção será deferida. Havendo pendências, a opção ficará em análise, de acordo com a lei complementar 123/2006, regulamentada pela resolução CGSN 140/2018.

A Receita Federal recebeu, até essa terça, 30, quase 900 mil pedidos de adesão ao regime tributário Simples Nacional. São esperados mais de um milhão de novos participantes.