A partir de 1º julho, o atendimento dos serviços de multas geradas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), passam a ser realizados na sede do próprio órgão, localizada na Rodoviária Internacional de Rio Branco, Segundo Distrito, na Via Verde.
Para garantir mais segurança nas vias, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que os municípios assumam a responsabilidade viária, o convênio entre Departamento Estadual de Trânsito do Detran do Acre (Detran/AC) e a Superintendência, permite que o órgão municipal atue como fiscalizador.
Antes esses serviços eram realizados na Unidade de Habilitação e Multas do Detran/AC, localizada na Av. Ceará. Porém devido ao convênio, passam a ser a ser atendidos na sede da RBTrans, que já possui estrutura necessária para receber a população.
“Salientamos aos nossos usuários que verifiquem a órgão autuador das infrações, pois, se forem multas geradas pelo Detran/AC, o atendimento continua normalmente em nossa sede”, explica a chefe da Divisão de Multas do Departamento, Heretuza Pessoa.
Os órgãos estabeleceram um cronograma para a transferência de atendimentos para RBTrans, confira:
A partir do dia 1° de julho:
- Solicitação da cópia de autos de infração e aviso de recebimento;
- Indicação condutor;
- Notificação da autuação;
- Notificação de penalidade;
- Advertência por escrito;
A partir do dia 1º de agosto
- Julgamento referente a autuação (defesa prévia)
- Julgamento referente a penalidade (Recurso Jari)
