O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou na última quinta-feira, 21, o Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis) 2021. O evento marca mais uma ação do governo do Estado na busca para reaquecer a economia.
O Refis é destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da redução de multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e concessão de parcelamento, de forma a facilitar a negociação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para participar do programa, o contribuinte deve possuir débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de julho de 2020, ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2020, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 139/2018 e suas alterações.
“É importante que a economia retome o crescimento, esse programa vai permitir que as empresas se regularizem para que possam crescer e assim proporcionar emprego e renda para a população acreana. Para isso, o governo do Estado está lançando o Refis ICMS 2021, permitindo o parcelamento das dívidas com o Estado em até 84 meses para pagamento e com o desconto de até 95%”, explicou o secretário de Fazenda, Rômulo Grandidier.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o pagamento à vista terá redução de 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, no caso das empresas do Regime Normal, a redução para pagamento à vista será de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
O parcelamento será de até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95%, 85%, 80%, 75%, 70% e de 65% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, conforme a quantidade de parcelas que o contribuinte optar.
Este ano, a novidade do programa é para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual (MEI), o Produtor Rural e Pessoa Física em condições diferenciadas. A Sefaz estima que mais de 14 mil contribuintes serão beneficiados com a medida.
Sobre o saldo devedor serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
O contribuinte que tiver interesse em participar do Refis deve procurar as agências da Sefaz em todo o estado entre os dias 25 de janeiro a 26 de março de 2021.
Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz no centro de segunda a quinta-feira, das 07h30 às 13h30 e na sexta-feira de 07h às 13h.
A Sefaz alerta os contribuintes que não deixem para fazer a opção pelo programa nos últimos dias, pois, devido ao momento de pandemia, o atendimento estará obedecendo o distanciamento social, uso de EPIs e demais medidas de prevenção à Covid-19.
O governador Gladson Cameli explicou a importância do Refis para as empresas e pessoas físicas: “Estamos trabalhando para beneficiar aquelas empresas e pessoas físicas que durante a pandemia tiveram o faturamento reduzido com seus estabelecimentos fechados. Dessa forma, vamos trazer as empresas que estão na inadimplência para regularizar seus débitos com ICMS e dar condições para que continuem trabalhando, gerando emprego e desenvolvimento ao nosso estado”.
