A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), abre inscrições para o curso online Contratação de Mão de Obra – Elaboração de Custos de um Posto de Trabalho, que será ofertado nos dias 28 e 30 de julho, das 14 às 18h, por meio da plataforma Go To Webinar.

A capacitação é voltada para servidores do Estado que trabalham nos setores de compras, licitação, fiscalização de contratos e gestão de contratos. Caso o servidor nunca tenha acessado a plataforma de capacitação, basta atualizar o cadastro funcional, o mesmo utilizado para acessar e-mail funcional e contracheque. As inscrições podem ser feitas pelo link http://servicos.seplag.ac.gov.br/capacitacao/mod/simplecertificate/view.php?id=272 .

O instrutor do curso, Wilker Ponciano, é bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduado em Direito Tributário, perito contábil judicial e atua na área contábil há dez anos.

Conteúdo programático do curso:

• Aspectos gerais sobre Elaboração da Planilha de Composição de Custos e Estimativa de Preços;
• Contexto da terceirização no Brasil, normatização e impactos da lei 13.429 e do julgamento do RE 958252 do STF;
• Aspectos trabalhistas da terceirização da mão de obra e impactos da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017);
• Pesquisas de preços: técnicas de pesquisas de preços, a técnica mais adequada a cada tipo de contratação, Procedimentos aplicáveis segundo a IN 05/2014 e Orientações do TCU;
• A súmula 331 do TST e o RE 760931 do STF e seus impactos sobre a responsabilidade subsidiária da Administração;
• Importância do planejamento na contratação e apontamento dos riscos envolvidos;
• Elaboração de Planilhas de Composição de Custos, com detalhamento de base legal e metodologia de cálculo de cada item da planilha de custos, de acordo com a IN 05/2017 e atualização da IN 07/2018;
• Desoneração da folha de pagamento e os impactos no contrato;
• Especificidades dos serviços de limpeza;
• Diferenças do preço por metro quadrado, preço global e preço unitário;
• Utilização do projeto executivo de serviços de limpeza e sua importância;
• Custos administrativos dos serviços de limpeza;
• Utilização da produtividade de acordo com a instrução normativa nº 05/2017;
• Diferenças entre serviços de limpeza diurna e noturna;
• Reajuste ou repactuação do preço por metro quadrado;
• Conta vinculada e pagamento por fato gerador;
• Vantagens e desvantagens da conta vinculada e do pagamento por fato gerador;
• Verbas retidas e os cálculos aplicáveis;
• Criação da conta vinculada específica e os seus impactos na elaboração da planilha;
• Aspectos a verificar nas planilhas de composição de custos e preços apresentados pelos proponentes;
• Como analisar objetivamente a exequibilidade das propostas e caminhos apontados pelo acórdão TCU 1214/2013;
• Quais são e como negociar os custos não renováveis na prorrogação de prazo;
• Itens passíveis de repactuação dos preços em contratos de terceirização e como calculá-los;
• Papel da gestão do contrato e os itens que devem ser analisados.

Para mais informações, basta entrar em contato com o Decap pelo e-mail: decap.servidor@ac.gov.br.