A Assembleia Legislativa (Aleac) aprovou, por 13 votos a oito, nesta quarta-feira, 14, o projeto de lei encaminhado pelo governador Tião Viana, que reduz a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativo às contas de energia elétrica no Acre, beneficiando diretamente 158 mil famílias.
A proposta mantém a isenção da alíquota para famílias que consomem até 100 quilowatts-hora (kWh). A novidade é a redução de 17% para 16% da alíquota para as unidades que consomem acima de 100 até 140 kWh.
Pelo projeto de lei, as unidades que consomem acima de 140 kWh permanecem com alíquota de 25%, sendo ainda uma das menores do país.
A medida do governo do Acre vai na contramão das iniciativas do governo federal, que, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aprovou um reajuste médio de 8,37% nas tarifas da Eletrobras Distribuição Acre, em dezembro.
Outras mudanças
Após diálogo com representantes da classe empresarial, o governo também inseriu no pacote de reformar tributária a minuta para alteração da Lei Complementar nº 55, que dispõe sobre as regras de cobrança do ICMS, visando adequá-la aos novos parâmetros tributários.
A alíquota básica permanece em 17%. A taxa será modificada para os produtos que são tributados como supérfluos, como água mineral – com embalagem de até 1.500 ml –, bebidas alcoólicas, produtos de cosméticos, refrigerantes, fumos e derivados, com um aumento na alíquota para contrabalancear as modificações que estão sendo criadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A medida também beneficiará a indústria local desses produtos (água e refrigerante), aumentando a competitividade contra aqueles que vêm de outros estados.
Vale ressaltar que, apesar das alterações, as alíquotas propostas pelo governo do Acre continuam inferiores à média das que são práticas nos demais estados.
